Altera o art. 2º da Lei nº 1.275/2017, de 13 de julho de 2017.

LEI Nº 1.304/2017
(13 de dezembro de 2017)

Autógrafo nº 086/2017
Projeto de Lei nº 074/2017
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “Altera o art. 2º da Lei nº 1.275/2017, de 13 de julho de 2017”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e ACATOU o Veto Parcial apresentado ao Projeto de Lei nº 075/2017, que originou o Autógrafo nº 086/2017, e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.275/2017, de 13 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os valores arrecadados com a alienação do imóvel em questão serão destinados à edificação do novo Centro Cultural.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 13 de dezembro de 2017.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Clique aqui para acessar o PDF