Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 2622/2018
DECRETO Nº 2.622/2018
(27 de fevereiro de 2018)
Dispõe sobre: Abertura de Crédito Suplementar.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto, junto a Secretaria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de R$ 166.277,57 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), visando o reforço das seguintes dotações orçamentárias, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.306, de 20 de dezembro de 2017.
SUPLEMENTAÇÃO
04.122.0001.2011-3.3.90.39.00 Administração da Secretaria de Governo – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.000,00
04.122.0001.2011-4.4.90.52.00 Administração da Secretaria de Governo – Equip. E Material Permanente R$ 30.000,00
28.846.0032.0108-3.2.90.91.00 Encargos Especiais – Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
28.846.0032.0114-3.3.90.93.00 Encargos Especiais – Indenizações e Restituições R$ 75.277,57
TOTAL R$ 166.277,57
Art. 2º. O crédito suplementar decorrente do presente decreto correrá a conta do superávit financeiro apurado em 31/12/2017 e da anulação de recursos das seguintes dotações orçamentárias:
ANULAÇÃO
12.361.0035.2145-3.3.90.39.00 Manutenção dos Serviços Existentes Fundamental – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 75.277,57
04.123.0001.2008-4.4.90.52.00 Modernização da Gestão Financeira, Orçam. E Tributária – Equip. E Material Permanente R$ 50.000,00
04.122.0001.2011-3.3.90.30.00 Administração da Secretaria de Governo – Material de Consumo R$ 30.000,00
04.122.0001.2097-3.3.90.39.00 Administração da Dir. de Segurança Pública e Fiscalização – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.000,00
TOTAL R$ 166.277,57
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 27 de fevereiro de 2018.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
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