DENOMINAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. LEI N° 1327/2018

LEI Nº 1.327/2018
(02 de abril de 2018)

Autógrafo nº 024/2018
Projeto de Lei nº 016/2018
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “DENOMINAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte a seguinte lei:

Art. 1º A Casa de Cultura, localizada na Rua Dona Amália Sestini, nº 85, neste Município, fica denominada “MARIELLE FRANCO”, cuja biografia será parte integrante desta lei.

Parágrafo único. Na placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:
“Casa de Cultura Marielle Franco”.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 02 de abril de 2018.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

BIOGRAFIA

MARIELLE FRANCISCO DA SILVA, mais conhecida como Marielle Franco, mulher que se apresentava como “cria da Maré”, deixou sua garra e luta cravada na história do país. Socióloga, feminista, militante dos direitos humanos, a carioca, nascida em 27 de junho de 1979, era vereadora e viveu 38 anos mostrando que era uma mulher grande e que ia além dos seus um metro e oitenta de altura. Ela lutava pela periferia, pela igualdade e por respeito.

Em 1990, aos 11 anos de idade, começou a trabalhar, usou seu salário para ajudar a pagar seus estudos. Posteriormente, também exerceu a função de educadora infantil em uma creche. Formou-se em sociologia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e fez mestrado na Universidade Federal Fluminense (UFF), com uma tese sobre as Unidades de Polícia Pacificadora. Aos 19 anos tornou-se mãe de uma menina, Luyara Santos, sua única filha.

A quinta vereadora mais votada do Estado do Rio de Janeiro em 2016 pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), com 46.502, Marielle foi também a segunda mulher com mais números de votos em todo país e, assim, foi eleita para a legislatura do ano de 2017 a 2020. Em 28 de fevereiro de 2018, foi nomeada como relatora da comissão que acompanharia a intervenção no Estado do Rio. Pouco tempo depois da nomeação, ela denunciava a violência policial em Acari, bairro da zona norte do Rio de Janeiro.

Após muitos disparos em uma quarta-feira cinzenta, o dia 14 de março de 2018 ficou marcado pelo assassinato bárbaro de Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes, ambos mortos a tiros, vindos de integrantes de um veículo que os seguiam.

A mulher que pulsava luta, mãe, negra, com uma atuação destacada em defesa dos direitos humanos e na denúncia da violência policial, que havia acabado de relatar abusos em ações policiais dias antes de ser assassinada, teve seu corpo calado, mas deixa sua voz ecoando eternamente, pois se tornou muito maior no coração de todos àqueles que acreditam num mundo melhor.

“Em meio a tanta desigualdade, ao racismo e ao sexismo, a chegada de uma mulher negra na institucionalidade surpreende. Nossa presença assusta o conluio masculino, branco e heteronormativo”, Marielle Franco.

Deixou-nos no dia 14 de março de 2018.

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