TORNA OBRIGATÓRIA À INCLUSÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS COM SÍMBOLOS DOS TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E DA SÍNDROME DE DOWN – TRISSOMIA DO 21 OU SD, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 1.329/2018
(16 de abril de 2018)

Autógrafo nº 022/2018
Projeto de Lei nº 014/2018
Autor: Vereador Alexsander dos Santos e demais Vereadores

Dispõe sobre: “TORNA OBRIGATÓRIA À INCLUSÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS COM SÍMBOLOS DOS TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E DA SÍNDROME DE DOWN – TRISSOMIA DO 21 OU SD, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito em exercício do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte a seguinte lei:

Art. 1º Ficam obrigados todos os locais públicos e privados, tais como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares, localizados na circunscrição do Município de Franco da Rocha, a incluírem o símbolo mundial da conscientização em relação aos Transtornos do Espectro Autista e da Síndrome de Down, em todas as suas placas e avisos de atendimento preferencial, conforme as imagens dos Anexos desta lei.

Parágrafo único. O atendimento preferencial será reservado aos portadores dos Transtornos do Espectro Autista e da Síndrome de Down e seus acompanhantes

Art. 2º O poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda necessário, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 16 de abril de 2018.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal – em exercício

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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