ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 299/2018. LEI COMPLEMENTAR N° 300/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2018
(07 de agosto de 2018)

Autógrafo nº 052/2018
Projeto de Lei Complementar nº 019/2018
Autor: Mesa da Câmara e demais Vereadores

DISPÕE SOBRE: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 299/2018”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O Anexo IV, Quadro I, da Lei Complementar nº 299/2018, no cargo de motorista, passa a vigorar com 7 (sete) vagas, conforme abaixo:

ANEXO IV
Quadro I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTIDADE NOMENCLATURA
7 MOTORISTA

Art. 2º. O Anexo V, da Lei Complementar nº 299/2018, no cargo de vigia, passa a constar o nível IV, previsto no Anexo VI, referência 02, conforme abaixo:

CARGO QT. PROVIMENTO REF NÍVEIS VALORES REQUISITOS
VIGIA 05 EFETIVO 36 HS SEMANAIS 02 I R$ 1.497,15 Ensino Médio.
II R$ 1.646,87
III R$ 1.811,56
IV R$ 1.992,71
V R$ 2.191,98
VI R$ 2.411,18

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 299/2018.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 07 de agosto de 2018.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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