PROÍBE A MUDANÇA DE NOMES DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE PESSOAS E/OU FAMÍLIAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES POLÍTICAS, HISTÓRICAS OU SOCIAIS AO MUNICÍPIO. LEI N° 1342/2018

LEI Nº 1.342/2018
(07 de agosto de 2018)

Autógrafo nº 044/2018
Projeto de Lei nº 026/2018
Autor: Pablo Rodrigo da Cunha, Neiva Gomes Luiz Hernandez, Marcos Roberto Soares Andrade e demais Vereadores
Emenda Aditiva: nº 001/2018
Autor: Marcos Roberto Soares Andrade, Alexsander dos Santos e demais Vereadores

Dispõe sobre: “PROÍBE A MUDANÇA DE NOMES DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE PESSOAS E/OU FAMÍLIAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES POLÍTICAS, HISTÓRICAS OU SOCIAIS AO MUNICÍPIO”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a mudança de nomes de próprios municipais e logradouros públicos de famílias ou pessoas que de alguma forma tenham prestado importantes contribuições políticas, históricas ou sociais ao Município.

Parágrafo único. Fica proibida também, nos termos do caput, a mudança de nomes de ruas que descaracterizarem a temática original dadas aos nomes dos bairros no Município de Franco da Rocha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 07 de agosto de 2018.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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