CRIAÇÃO DE NOVA NATUREZA DE DESPESA NA LEI Nº 1.306/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1348/2018

LEI Nº 1.348/2018
(17 de setembro de 2018)

Autógrafo nº 055/2018
Projeto de Lei nº 053/2018
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “CRIAÇÃO DE NOVA NATUREZA DE DESPESA NA LEI Nº 1.306/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a criar nova natureza de despesa, conforme descrito abaixo:

01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1001.2001 – ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.05.00 – Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor: ……………………………………………………………………………………….. R$ 10.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes com a nova natureza de despesa criada pelo art. 1º serão cobertas através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1001.2001 – ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor: ……………………………………………………………………………………….. R$ 10.000,00

Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a criar nova natureza de despesa, conforme descrito abaixo:

01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1001.2001 – ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor: ……………………………………………………………………………………….. R$ 80.000,00

Art. 4º As despesas decorrentes com a nova natureza de despesa criada pelo art. 3º serão cobertas através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1001.2001 – ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.91.13.00 – Obrigações patronais – intra-orçamentário
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor: ……………………………………………………………………………………….. R$ 80.000,00

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 17 de setembro de 2018.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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