CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA” E A “SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1361/2018

LEI Nº 1.361/2018
(15 de outubro de 2018)

Autógrafo nº 073/2018
Projeto de Lei nº 047/2018
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA” E A “SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial Municipal o “Dia do Profissional de Educação Física” a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de Setembro e a “Semana Municipal do Profissional de Educação Física” a ser comemorada, anualmente na primeira semana do mês de setembro, tendo o dia 1º de setembro como data principal.

Art. 2º Constituem objetivos principais da Semana Municipal do Profissional de Educação Física:
I – conscientizar a população da importância da prática de atividades físicas de maneira regular, sistematizada e orientada;
II – contribuir para a valorização do profissional de Educação Física, bem como divulgar o seu papel importante na sociedade como profissional da área da Saúde;
III – informar sobre a importância da Educação Física nas escolas de rede municipal de ensino, com ênfase para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sociocultural dos alunos;
IV – difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as técnicas utilizadas no aprimoramento da educação física, do esporte, da recreação e do lazer, promovendo a realização das campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de outubro de 2018.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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