Desafetação de áreas da classe de bens de uso comum e dá outras providências.

LEI Nº 1.362/2018
(26 de outubro de 2018)

Autógrafo nº 078/2018
Projeto de Lei nº 062/2018
Autor: Executivo Municipal
Emenda Aditiva nº 001/2018
Autor: Vereador Marcos Roberto Soares Andrade e demais Vereadores

Dispõe sobre: “Desafetação de áreas da classe de bens de uso comum e dá outras providências.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam desafetadas da classe de bens de uso comum, para a classe de bens dominiais, as áreas públicas abaixo relacionadas:

Área Institucional 1/A
Com área de 1.289,97m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha sob a matrícula nº 76.953, com as seguintes medidas e confrontações:
“Inicia-se no ponto “I1a”, situado na divisa da propriedade de Alfredo Israel Levy e “Área Institucional IA-1/C”, deste ponto segue em reta com rumo de 27º42’30”SW e distância de 43,53m, até o ponto “I2”, tendo como confrontante do ponto “I1a” até o ponto “I2” com propriedade de “Alfredo Israel Levy”, deste ponto deflete a direita e segue com rumo de 58º50’24”NW e distância de 20,03m, até o ponto “I3”, deste ponto deflete a esquerda segue com rumo de 27º42’30”SW e distância de 6,01m, até o ponto “I4”, deste ponto deflete a direita e segue com rumo de 58º50’24”NW e distância de 9,01m confrontando com a Rua das Orquídeas, deste ponto deflete à direita com rumo 27°50’44”NE distância 47,92m confrontando com a “Área Institucional 1/B”, deste ponto deflete a direita com rumo 58°50’24”SE e distância e 28,87m confrontando com a “Área Institucional IA-1/C” até o ponto “I1a”, ponto inicial desta descrição encerrando uma área superficial de 1.289,97m².”

Área Institucional 1/B
Com área de 1.289,97m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha sob a matrícula nº 76.953, com as seguintes medidas e confrontações:
“Inicia-se no ponto confrontante com a Rua Orquídea e a Área Institucional 1/A”, deste ponto segue com distância de 27,40m e com rumo de 58°50’24”NW até o ponto I5, deste ponto deflete a direita com distância de 46,39m e com rumo 27°50’44”NE até o ponto I5a, confrontando do ponto I5 ao I5a com os lotes 1 da quadra “A1” e 1 ao 2 da quadra “G”, deste ponto deflete a direita com distância de 27,35m e com rumo 58°50’24”SE até o ponto confrontante com parte da “Área Institucional IA-1/C” e parte da “Área Institucional 1/A”, deste ponto deflete a direita e segue com distância de 47,92m e rumo 27°50’44”SW confrontando com a “Área Institucional 1/A” encontrando o ponto inicial desta descrição, encerrando uma área superficial de 1.289,97m².”

Área reservada para Equipamentos Comunitários
Localizada no loteamento denominado “Polo Industrial de Franco da Rocha”, medindo 1.400,98m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha sob a matrícula nº 64.114, com as seguintes medidas e confrontações:
“Inicia-se no marco 08 e vai até o marco 06, medindo 56,37m, fazendo divisa com os lotes 04 e 07 da quadra F, segue até o marco 05, medindo 94,27m, fazendo divisa com área verde 02, finaliza-se no marco 08, medindo 55,08m, fazendo divisa com a Rua 05.”

Área reservada para Equipamentos Comunitários
Localizada no loteamento denominado “Polo Industrial de Franco da Rocha”, medindo 1.538,81m², registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha sob a matrícula nº 64.115, com as seguintes medidas e confrontações:
“Inicia-se no marco 09 e vai até o marco 10, medindo 32,00m, fazendo divisa com a Rua 05, segue até o marco 11, medindo 18,15m, fazendo divisa com a Rua 05 e Avenida Cibam, segue até o marco 12, medindo 29,82m, fazendo divisa com Avenida Cibam, segue até o marco 13, medindo 10,46m, fazendo divisa com a Avenida Cibam e Rua 07, segue até o marco 14, medindo 18,83m, fazendo divisa com a Rua 07, segue até o marco 09 medindo 44,43m, fazendo divisa com o lote 15 da quadra E.”

Lote 06 – área de 8.248,51m²
Situado na Rua Francisco Grecco, desmembrado do Lote A1, remanescente do lote “A”, do desmembramento do Lote 43/A da planta F-69, do loteamento denominado Fazenda Belém e Cachoeira, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha sob a matrícula nº 85.603, com as seguintes medidas e confrontações:
“Tem início no ponto “50”, localizado na linha divisória com a propriedade de Antonio Nunes (lote 31). Do lado direito de quem da referida Rua olha para o lote, segue em linha reta no rumo SE 72°02´39” a distância de 120,30m, confrontando com a propriedade de Antonio Nunes (lote 31) até o ponto “D”. Deflete à esquerda no rumo NE 14°43´44” e segue em linha reta a distância de 122,54m, confrontando com o lote 01 até o ponto “C”. Deflete à esquerda no rumo NW 43°50´38” e segue em linha reta a distância de 10,00m até o ponto “B”. Deflete à esquerda rumo SW 46°11´20” e segue em linha reta a distância de 83,00m, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha (lote A2) até o ponto “A”. Deflete à direita no rumo NW 51°45´33” e segue em linha reta a distância de 37,00m, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha (lote A2) até o ponto “51”. Deflete à esquerda no rumo SW 41°40´02” e segue linha reta a distância de 76,19m, confrontando com a Rua Francisco Grecco até o ponto “50”, início desta descrição, encerrando o perímetro descrito.”

Art. 2º As áreas disciplinadas nesta lei deverão ser destinadas exclusivamente para sanar parte da dívida de aporte do Sistema Previdenciário Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.068/2014.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 26 de outubro de 2018.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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