AMPLIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 1.371/2018
(06 de dezembro de 2018)

Autógrafo nº 092/2018
Projeto de Lei nº 070/2018
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “AMPLIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica ampliado em 141 (cento e quarenta e uma) vagas, o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, do Quadro Docente – Cargo de Provimento Efetivo, constante do Anexo único da Lei Complementar nº 251/2016.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 06 de dezembro de 2018.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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