Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 2717/2018

DECRETO Nº 2.717-A/2018
(28 de dezembro de 2018)

Dispõe sobre: Abertura de Crédito Suplementar.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto, junto a Secretaria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), visando o reforço da seguinte dotação orçamentária, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.306, de 20 de dezembro de 2017.

SUPLEMENTAÇÃO
17.512.0016.1032-3.3.90.39.00 Varrição, Coleta e Destinação Resíduos Sólidos – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 845.000,00
TOTAL R$ 845.000,00

Art. 2º. O crédito suplementar decorrente do presente decreto correrá a conta da anulação de recursos das seguintes dotações orçamentárias:

ANULAÇÃO
15.451.0011.1011-4.4.90.51.00 Pavimentação, Drenagem e Serv. Complementares – Obras e Instalações R$ 345.000,00
15.451.0018.1033-3.3.90.39.00 Expandir e Modernizar a Iluminação Pública da Cidade – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 500.000,00
TOTAL R$ 845.000,00

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 28 de dezembro de 2018.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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