Declara situação de emergência nas repartições públicas municipais do Poder Executivo. DECRETO N° 2730/2019

DECRETO Nº 2.730/2019
(26 de fevereiro de 2019)

Dispõe sobre: “Declara situação de emergência nas repartições públicas municipais do Poder Executivo”.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando que, em decorrência da forte chuva ocorrida no Município de Franco da Rocha na noite dos dias 25 e 26;

Considerando os diversos danos ocorridos em razão dos ventos, que vieram a ocasionar a derruba de árvores, torres, caixa d´águas, telhados, etc.;

Considerando que escolas municipais foram afetadas e tiveram as aulas interrompidas;

Considerando que a administração tem como princípio basilar a continuidade do serviço público, consagrado na Constituição Federal, art. 37, caput;

DECRETA

Art. 1º Fica declarada situação de emergência em todas as repartições públicas municipais do Poder Executivo.

Art. 2º A situação de emergência descrita no artigo anterior terá seu início no dia 26 de fevereiro de 2019 e perdurará até o pronto restabelecimento dos serviços públicos prestados à população.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 26 de fevereiro de 2019.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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