Altera grupo salarial do cargo de Auxiliar de Educação e atualiza a Tabela de Referência Salarial constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 252/2016. LEI COMPLEMENTAR N° 324/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 324/2019
(13 de junho de 2019)

Autógrafo nº 036/2019
Projeto de Lei Complementar nº 015/2019
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “Altera grupo salarial do cargo de Auxiliar de Educação e atualiza a Tabela de Referência Salarial constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 252/2016.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O cargo de Auxiliar de Educação – AE, constante da Tabela de Referência Salarial do Anexo III, da Lei Complementar nº 252/2016, fica alterado do Grupo Salarial “B” para o Grupo Salarial “C”.

Art. 2º A Tabela de Referência Salarial constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 252/2016, em razão dos reajustes previstos em lei municipal, fica atualizada para os seguintes valores:

ANEXO III
TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL

NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
SALARIAL VENCIMENTO BASE (R$)
AGENTE VISTOR
AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS
RECEPCIONISTA A 1.064,67
COVEIRO
TELEFONISTA

NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
SALARIAL VENCIMENTO BASE (R$)
AUXILIAR DE RADIOLOGIA – SVO
CADASTRADOR B 1.151,34
AGENTE DE INFRAESTRUTURA
ORIENTADOR ZONA AZUL

NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
SALARIAL VENCIMENTO BASE (R$)
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES
AUXILIAR DE FARMÁCIA
ELETRICISTA C 1.220,67
MECÂNICO
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO – AE

NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
SALARIAL VENCIMENTO BASE (R$)
AGENTE DE GESTÃO PÚBLICA
ARTE EDUCADOR
ASSISTENTE DE PROGRAMA DE AÇÕES EM SAÚDE D
1.317,06
CUIDADOR SOCIAL
OPERADOR DE MÁQUINAS
ORIENTADOR SOCIAL
VIGIA

NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
SALARIAL VENCIMENTO BASE (R$)
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AGENTE DE GESTÃO ESCOLAR
AGENTE DE CRÉDITO
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
AUXILIAR DE SERVIÇO EM SAÚDE
COORDENADOR DA SECRETARIA ESCOLAR E 1.574,67
EDUCADOR EM SAÚDE
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE
MOTORISTA
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
TÉCNICO DE AGRIMENSURA
TÉCNICO DE EDIFICAÇÃO
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
TÉCNICO EM SANEAMENTO BÁSICO
TÉCNICO EM MOBILIDADE ORTOPÉDICA
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL – THD
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
SALVA VIDAS
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO

NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
SALARIAL VENCIMENTO BASE (R$)
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
AGENTE DE TRANSITO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
BIÓLOGO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE F 1.712,33
DESENHISTA/PROJETISTA
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
FOTÓGRAFO
COORDENADOR DA SECRETARIA ESCOLAR

NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
SALARIAL VENCIMENTO BASE (R$)
AUXILIAR DE NECROPSIA – SVO
BIBLIOTECÁRIO
EDUCADOR CULTURAL G 1.847,79
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1ª CLASSE
INSTRUTOR DE LIBRAS
TÉCNICO DE ENFERMAGEM

NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
SALARIAL VENCIMENTO BASE (R$)
ASSISTENTE DE PROCURADORIA
ASSISTENTE SOCIAL
EDUCADOR FÍSICO
EDUCADOR SOCIAL
FARMACÊUTICO H 2.287,74
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
NUTRICIONISTA
PSICOLOGO
SUBINSPETOR GUARDA CIVIL MUNICIPAL
TECNICO DESPORTIVO
TERAPEUTA OCUPACIONAL

NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
SALARIAL VENCIMENTO BASE (R$)
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA I
COORDENADOR DE AÇÃO EM SAÚDE
INSPETOR GUARDA CIVIL MUNICIPAL
SUPERVISOR TÉCNICO EM MECÂNICA I 2.598,98
TECNÓLOGO EM LOGÍSTICA
ENGENHEIRO ELÉTRICO
SUBCOMANDANTE GUARDA CIVIL MUNICIPAL

NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
SALARIAL VENCIMENTO BASE (R$)
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA III
ARQUITETO
COMANDANTE GUARDA CIVIL MUNICIPAL K 3.642,73
ENFERMEIRO
ENGENHEIRO
PROCURADOR MUNICIPAL

NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
SALARIAL VENCIMENTO BASE (R$)
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS
MÉDICO L 4.180,67
MÉDICO VETERINÁRIO

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2019.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 13 de junho de 2019.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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