Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 2824/2019

DECRETO Nº 2.824/2019
(21 de outubro de 2019)

Dispõe sobre: Abertura de Crédito Suplementar.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto, junto a Secretaria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de R$ 896.740,05 (oitocentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta reais e cinco centavos), visando o reforço das seguintes dotações orçamentárias, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.376, de 20 de dezembro de 2018.

SUPLEMENTAÇÃO
08.122.0005.2031-4.4.90.52.00 Conselhos de Garantias de Direitos – Equip. E Material Permanente R$ 43.000,00
04.122.0001.2011-3.3.90.39.00 Administração da Secretaria de Governo – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 167.470,81
10.122.0001.2017-3.1.90.94.00 Administração da Secretaria da Saúde – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.398,43
10.301.0028.2042-3.1.90.13.00 Manter as Ações na Atenção Básica – Obrigações Patronais R$ 52.693,60
10.305.0031.2076-3.1.90.11.00 Manter as Ações da Vigilância em Saúde – Venctos e Vant Fixas Pessoa Civil R$ 88.517,37
10.305.0031.2076-3.3.90.36.00 Manter as Ações da Vigilância em Saúde – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 25.169,06
10.305.0031.2076-3.3.90.49.00 Manter as Ações da Vigilância em Saúde – Auxílio Transporte R$ 11.693,76
10.122.0032.2073-3.3.90.36.00 Manter as Ações da Gestão em Saúde – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.286,47
10.302.0029.2057-3.3.90.36.00 Manter as Ações na Atenção Especializada e De Urgência – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 4.335,45
28.846.0032.0111-3.3.90.47.00 Encargos Especiais – Pasep – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 499.175,10
TOTAL R$ 896.740,05

Art. 2º. O crédito suplementar decorrente do presente decreto correrá a conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

ANULAÇÃO
08.122.0002.2024-3.3.90.36.00 Rede de Ações de Proteção Social Básica – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
08.122.0002.2025-3.3.90.39.00 Rede de Ações de Proteção Social Média Complexidade – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
08.122.0002.2026-3.3.90.39.00 Rede de Ações de Proteção Social de Alta Complexidade – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
08.122.0002.2023-4.4.90.52.00 Gestão Descentralizada Cadastro Único e Transf. – Equip. E Material Permanente R$ 10.000,00
10.302.0029.1026-4.4.90.51.00 Ampliar as Ações na Atenção Especializada e De Urgência – Obras e Instalações R$ 187.094,14
28.846.0032.0106-3.3.91.97.00 Encargos Especiais – Obrigações Patronais – Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS R$ 666.645,91
TOTAL R$ 896.740,05

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 21 de outubro de 2019.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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