Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 2825/2019

DECRETO Nº 2.825/2019
(25 de outubro de 2019)

Dispõe sobre: Abertura de Crédito Suplementar.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto, junto a Secretaria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), visando o reforço das seguintes dotações orçamentárias do Serviço Municipal de Previdência Social – SEPREV, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.376, de 20 de dezembro de 2018.

SUPLEMENTAÇÃO
09.272.0201.2202-3.1.90.01.00 Plano de Seguridade do Servidor RPPS – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:

ANULAÇÃO
99.999.9999.9999-9.9.99.99.00 Reserva de Contingência – Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 25 de outubro de 2019.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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