Altera dispositivos da Lei nº 1.357/2018. LEI N° 1427/2019

LEI Nº 1.427/2019
(13 de dezembro de 2019)

Autógrafo nº 083/2019
Projeto de Lei nº 056/2019
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “Altera dispositivos da Lei nº 1.357/2018.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei nº 1.357/2018, de 15 de outubro de 2018, nos seguintes moldes.

Art. 2º O “caput” do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, através da Diretoria de Habitação, emitirá a aprovação final da regularização, após cumpridas as obrigações desta lei.”

Art. 3º Fica revogado os §§ 1º e 2º do art. 12 e o Anexo II.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 13 de dezembro de 2019.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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