Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 2846/2019

DECRETO Nº 2.846/2019
(30 de dezembro de 2019)

Dispõe sobre: Abertura de Crédito Suplementar.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto, junto a Secretaria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de R$ 68.553,54 (sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), visando o reforço das seguintes dotações orçamentárias, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.376, de 20 de dezembro de 2018.

SUPLEMENTAÇÃO
12.365.0034.2143-3.3.90.39.00 Manutenção dos Serviços Existentes Infantil – Outros serviços de terceiros – PJ R$ 34.000,00
28.846.0032.0111-3.3.90.47.00 Encargos Especiais – PASEP – Obrigações tributárias e contributivas R$ 34.553,54
TOTAL R$ 68.553,54

Art. 2º. O crédito suplementar decorrente do presente decreto correrá a conta do excesso de arrecadação e da anulação de recursos das seguintes dotações orçamentárias:

ANULAÇÃO
12.361.0035.2145-3.3.90.39.00 Manutenção dos Serviços Existentes Fundamental – Outros serviços de terceiros – PJ R$ 34.000,00
SUBTOTAL R$ 34.000,00
RECURSOS
28.846.0032.0111-3.3.90.47.00 Excesso de Arrecadação R$ 34.553,54
SUBTOTAL R$ 34.553,54
TOTAL GERAL R$ 68.553,54

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 30 de dezembro de 2019.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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