CRIA O “PROGRAMA VIRADA DESPORTIVA” A SER REALIZADA TODO MÊS DE NOVEMBRO, NA SEMANA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE. LEI N° 1430/2020

LEI Nº 1.430/2020
(23 de janeiro de 2020)

Autógrafo nº 074/2019
Projeto de Lei nº 047/2019
Autor: Vereador Eric Clapton Valini e demais Vereadores

Dispõe sobre: “CRIA O “PROGRAMA VIRADA DESPORTIVA” A SER REALIZADA TODO MÊS DE NOVEMBRO, NA SEMANA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o “Programa Virada Desportiva” a ser realizada todo ano na semana do aniversário da cidade, qual seja, 30 de novembro.

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de janeiro de 2020.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Clique aqui para acessar o PDF