REMANEJAMENTO E REALOCAÇÃO DE VALORES CONSTANTES NOS DETALHAMENTOS DA DESPESA DA LEI Nº 1.428/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

LEI Nº 1.448/2020
(16 de março de 2020)

Autógrafo nº 028/2020
Projeto de Lei nº 017/2020
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “REMANEJAMENTO E REALOCAÇÃO DE VALORES CONSTANTES NOS DETALHAMENTOS DA DESPESA DA LEI Nº 1.428/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar os valores da natureza de despesa 3.3.50.43.00, constante no Quadro de Detalhamento da Despesa anexo da Lei nº 1.428/2019, de 13 de dezembro de 2019, das classificações funcionais a seguir:

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
10.301.0028.2.042 da unidade orçamentária 02.10.02
10.305.0031.2.076 da unidade orçamentária 02.10.03
10.302.0029.2.057 da unidade orçamentária 02.10.06

Parágrafo único. Os valores que estavam fixados nas rubricas acima serão alocados na natureza de despesa 3.3.90.39.00 das respectivas classificações funcionais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 16 de março de 2020.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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