ANTECIPAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS. DECRETO N° 2872/2020

DECRETO Nº 2.872/2020
(20 de março de 2020)

Dispõe sobre: “ANTECIPAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS.”

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando que estamos enfrentando uma pandemia;
Considerando o Decreto nº 2.865/2020, de 16 de março de 2020, que declara Estado de Emergência na saúde pública no Município de Franco da Rocha,

DECRETA

Art. 1º. Fica antecipada a primeira parcela do décimo salário aos servidores públicos municipais ativos e inativos, nos termos do art. 130, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 251/2016, com alteração dada pela Lei Complementar nº 348/2020.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retoagindo seus efeitos a 01 de março de 2020.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 20 de março de 2020.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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