Suspensão por prazo indeterminado da implantação do Processo de Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos previsto para os meses de Março, Abril e Maio 2020, tendo em vista a pandemia do coronavírus (COVID -19). DECRETO N° 2877/2020

DECRETO Nº 2.877/2020
(23 de março de 2020)

Dispõe sobre: “Suspensão por prazo indeterminado da implantação do Processo de Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos previsto para os meses de Março, Abril e Maio 2020, tendo em vista a pandemia do coronavírus (COVID -19).”

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

DECRETA

Art. 1º. Ficam suspensas por tempo indeterminado a implantação do Decreto nº 2.848/2020, de 02 de janeiro de 2020.

Art. 2º. As medidas previstas neste Decreto serão avaliadas permanentemente pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, obedecendo as orientações da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá adotar providências adicionais ou a revogação deste decreto em função das ações necessárias ao enfrentamento do coronavírus.

Art. 3º. Os casos omissos deverão ser decididos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de março de 2020.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Clique aqui para acessar o PDF