CRIAÇÃO DE NOVA NATUREZA DE DESPESA NA LEI Nº 1.428/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1452/2020

LEI Nº 1.452/2020
(25 de março de 2020)

Autógrafo nº 033/2020
Projeto de Lei nº 021/2020
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “CRIAÇÃO DE NOVA NATUREZA DE DESPESA NA LEI Nº 1.428/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a criar nova natureza de despesa, conforme descrito abaixo:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2201 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor: …………………………………………………………………………………………. R$ 240.000,00

Art. 2º. As despesas decorrentes com a nova natureza de despesa criada pelo art. 1º serão cobertas através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2201 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Vínculo: 01.000.000 – Tesouro
Valor: …………………………………………………………………………………………… R$ 240.000,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 25 de março de 2020.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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