AS DATAS DE VENCIMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO E ESTIMADO, DO EXERCÍCIO DE 2020. DECRETO N° 2905/2020

DECRETO Nº 2.905/2020
(29 de maio de 2020)

Dispõe sobre: “AS DATAS DE VENCIMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO E ESTIMADO, DO EXERCÍCIO DE 2020.”

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando o Decreto nº 2.865, de 16/03/2020, que declarou “Estado de emergência na saúde pública” do município, e o Decreto nº 2.874, de 23/03/2020, que decretou “Estado de calamidade pública” no Município de Franco da Rocha, para o enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVÍRUS, bem como a adoção, no âmbito da Administração Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção da disseminação do COVID-19,

DECRETA

Art. 1º A Taxa de Licença e Funcionamento e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na modalidade fixo ou estimado, poderão ser pagos pelo contribuinte da seguinte forma:
I – em quota única;
II – em até sete parcelas consecutivas.

§1º A quota única vencerá em 30 de junho de 2020.

§2º Se não houver pagamento em quota única, o pagamento parcelado iniciar-se-á em 30 de junho de 2020, vencendo-se as demais nas seguintes datas:
a) parcela 2: 30 de julho de 2020;
b) parcela 3: 30 de agosto de 2020;
c) parcela 4: 30 de setembro de 2020;
d) parcela 5: 30 de outubro de 2020;
e) parcela 6: 30 de novembro de 2020;
f) parcela 7: 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 29 de maio de 2020.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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