Numeração de lei ordinária inutilizada conforme disposto no Decreto nº 2.937/2020, de 10 de agosto de 2020. LEI N° 1454/2020
LEI nº 1.454/2020
(05 de maio de 2020)
Numeração de lei ordinária inutilizada conforme disposto no Decreto nº 2.937/2020, de 10 de agosto de 2020.
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