REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2019.

LEI Nº 1.479/2020
(31 de agosto de 2020)

Autógrafo nº 068/2020
Projeto de Lei nº 057/2020
Autor: Vereador Josineto Lopes de Lima

Dispõe sobre: “REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2019.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.382, de 28 de fevereiro de 2019.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 31 de agosto de 2020.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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