FIXA O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DECRETO N° 2993/2020

DECRETO Nº 2.993/2020
(18 de dezembro de 2020)

Dispõe sobre: “FIXA O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.”

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a planilha de custos operacionais apresentada pela concessionária do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros constante do Processo Interno nº 12381/2020,

DECRETA

Art. 1º. O valor da tarifa do transporte coletivo de passageiros fica fixado em R$ 5,00 (cinco reais), a partir da zero hora do dia 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 18 de dezembro de 2020.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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