REVOGAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO DOS DIAS QUE ESPECÍFICA. (Carnaval 2021) DECRETO N° 3003/2021

DECRETO Nº 3.003/2021
(29 de janeiro de 2021)

Dispõe sobre: “REVOGAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO DOS DIAS QUE ESPECÍFICA.”

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo cancelou o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval;
Considerando ainda que, com essa medida pretende-se coibir aglomerações comuns em festejos de Carnaval, bem como evitar a circulação de pessoas e proteger vidas em um momento em que casos e óbitos por COVID-19 crescem em todo o estado,

DECRETA

Art. 1º. Fica revogado o ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, concedido através do Decreto nº 2.996/2020.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 29 de janeiro de 2021.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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