REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.374/2018.

LEI nº 1.502/2021
(03 de fevereiro de 2021)

AUTÓGRAFO: nº 085/2020
PROJETO DE LEI: nº 076/2020
AUTOR: VEREADOR GEORGE JOVENTINO DOS SANTOS

DISPÕE SOBRE: “REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.374/2018”.

FAÇO SABER que, em razão do Autógrafo nº 085/2020 – oriundo do Projeto de Lei nº 076/2020 ter sido sancionado tacitamente pelo Prefeito Municipal, conforme o disposto no § 2º do art. 179 do Regimento Interno, eu RODRIGO VINICIUS DE LIMA, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha – SP, com fulcro nos mesmos dispositivos acima expostos PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 1.374 de 07 de dezembro de 2018, voltando a viger com todos os seus efeitos, o Decreto Municipal nº 1.403 de 12 de agosto de 1981, que dispõe sobre: Denominação de vias e logradouros públicos do Município de Franco da Rocha e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, data supra.

RODRIGO VINICIUS DE LIMA
Presidente

P U B L I C A D A na Diretoria do Departamento de Administração e cópia afixada no Átrio da Câmara Municipal.

PAULO SÉRGIO MANCZ
Diretor Legislativo de Administração e Controle

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