AS DATAS DE VENCIMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO E ESTIMADO, DO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO N° 3025/2021

DECRETO Nº 3.025/2021
(09 de março de 2021)

Dispõe sobre: “AS DATAS DE VENCIMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO E ESTIMADO, DO EXERCÍCIO DE 2021.”

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. A Taxa de Licença e Funcionamento e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na modalidade fixo ou estimado, poderão ser pagos pelo contribuinte da seguinte forma:
I – em quota única;
II – em até 09 (nove) parcelas consecutivas.

§1º A quota única vencerá em 15 de abril de 2021.

§2º Se não houver pagamento em quota única, o pagamento parcelado iniciar-se-á em 15 de abril de 2021, vencendo-se as demais nas seguintes datas:
a) parcela 2: 15 de maio de 2021;
b) parcela 3: 15 de junho de 2021;
c) parcela 4: 15 de julho de 2021;
d) parcela 5: 15 de agosto de 2021;
e) parcela 6: 15 de setembro de 2021;
f) parcela 7: 15 de outubro de 2021;
g) parcela 8: 15 de novembro de 2021;
h) parcela 9: 15 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 09 de março de 2021.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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