INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA “O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ESQUIZOFRENIA”, A SER REALIZADO TODO ANO, NA DATA DE 24 DE MAIO. LEI N° 1581/2021

LEI Nº 1.581/2021
(16 de agosto de 2021)

Autógrafo nº 079/2021
Projeto de Lei nº 078/2021
Autor: Vereador/2º Secretário Anderson José Fidelis

Dispõe sobre: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA “O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ESQUIZOFRENIA”, A SER REALIZADO TODO ANO, NA DATA DE 24 DE MAIO.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de eventos do município a data de 24 de maio como sendo “O DIA DE ATENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA ESQUIZOFRENIA”, com o objetivo de realizar encontros, estudos, debates e palestras para conscientizar a população a respeito deste transtorno mental.

Art. 2º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas e regulamentar a presente lei no que for necessário para promover eventos, palestras, debates e seminários para execução da presente lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 16 de agosto de 2021.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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