“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES COM A DENOMINAÇÃO “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1584/2021

LEI Nº 1.584/2021
(16 de setembro de 2021)

Autógrafo nº 084/2021
Projeto de Lei nº 084/2021
Autor: Vereador/Vice-Presidente Cesar Augusto Campos Rodrigues

DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES COM A DENOMINAÇÃO “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Institui no Município de Franco da Rocha a campanha permanente de proteção às mulheres denominada “Sinal vermelho contra a violência doméstica” no âmbito do Município de Franco da Rocha.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo responsável pela elaboração, organização e execução das ações desta campanha, podendo firmar convênios com entidades públicas e privadas para a consecução da presente lei.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e cadastros com as farmácias do município de Franco da Rocha para a execução da referida campanha.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 16 de setembro de 2021.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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