Alteração da Lei nº 1.423, de 18 de novembro de 2019, que instituiu o Programa Municipal de Educação Integral ‘Franco Educa Mais’, considerando os princípios e as diretrizes do Projeto Tutoria descrito nos termos do Decreto nº 3.074/2021. LEI N° 1622/2021

LEI Nº 1.622/2021
(15 de dezembro de 2021)

Autógrafo nº 136/2021
Projeto de Lei nº 129/2021
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “Alteração da Lei nº 1.423, de 18 de novembro de 2019, que instituiu o Programa Municipal de Educação Integral ‘Franco Educa Mais’, considerando os princípios e as diretrizes do Projeto Tutoria descrito nos termos do Decreto nº 3.074/2021”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica acrescido o §3º ao art. 1º da Lei nº 1.423/2019, com a seguinte redação:
“§3º. O Projeto Tutoria, descrito nos termos do Decreto nº 3.074, de 21 de junho de 2021, complementa os princípios, as diretrizes e os procedimentos do Programa de Educação Integral “Franco Educa Mais”.

Art. 2º. O art. 12, da Lei nº 1.423/2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. As aulas do Programa de Educação Integral “Franco Educa Mais” para o Professor Pedagogo titular de cargo serão definidas na Portaria anual de atribuição de classes/aulas.”

Art. 3º. O art. 13 da Lei nº 1.423/2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. As aulas do Programa de Educação Integral “Franco Educa Mais” para o Professor Especialista titular de cargo serão definidas na Portaria anual de atribuição de classes/aulas.”

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de dezembro de 2021.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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