ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.359/2018, QUE DISPÕE SOBRE A “CRIAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.627/2022
(25 de fevereiro de 2022)

Autógrafo nº 005/2022
Projeto de Lei nº 001/2022
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.359/2018, QUE DISPÕE SOBRE A “CRIAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 1.359, de 15 de outubro de 2018, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 3º. São requisitos indispensáveis para a concessão do auxílio-moradia emergencial que a família beneficiária tenha renda familiar de até 3 (três) salários-mínimos federais vigentes, comprovada através de laudo emitido pelo Serviço Social da Municipalidade, caracterizando a família como vulnerável financeiramente e que a família beneficiária não tenha condições de outra habitação temporária, senão a custeada pelo auxílio-moradia emergencial, comprovada por laudo do Serviço Social da Municipalidade:

I – para a concessão do auxílio emergencial é indispensável que a residência tenha sido total ou parcialmente destruída pelas chuvas, apresente problemas estruturais graves com risco iminente de desabamento ou desmoronamento ensejando a sua interdição, desocupação ou demolição imediata, comprovado por laudo ou termo de interdição expedido pela Defesa Civil Municipal, ou;

II – para a concessão do auxílio emergencial é necessário que seja imprescindível a remoção da família beneficiária da residência, para viabilizar projetos de urbanização, comprovado por laudo ou termo expedido pela Diretoria de Planejamento Municipal, ou;

III – para a concessão do auxílio emergencial é necessário que seja imprescindível a remoção da residência para viabilizar projetos de regularização fundiária, comprovado por laudo ou termo expedido pela Diretoria de Habitação Municipal.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 25 de fevereiro de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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