Inclusão do Anexo Único na Lei Complementar nº 377, de 15 de dezembro de 2021. LEI COMPLEMENTAR N° 386/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 386/2022
(15 de março de 2022)

Autógrafo nº 011/2022
Projeto de Lei Complementar nº 006/2022
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “Inclusão do Anexo Único na Lei Complementar nº 377, de 15 de dezembro de 2021.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º. A Lei Complementar nº 377, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a inclusão do Anexo Único, com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

NÚMERO DE FUNÇÕES DE COORDENADOR DE SECRETARIA
FUNÇÕES
NÚMERO
Coordenador de Secretaria I
25
Coordenador de Secretaria II
30
Coordenador de Secretaria III
20
Coordenador de Secretaria IV
25

Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de março de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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