Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
LEI Nº 1.654/2022
(01 de junho de 2022)
Autógrafo nº 048/2022
Projeto de Lei nº 032/2022
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, LORENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeita em exercício do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017, e suas alterações, destinados ao desenvolvimento do Plano Plurianual (PPA) e do Plano de Governo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§2º A destinação da operação de crédito constante do caput consta do anexo único, que será parte integrante desta lei.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 01 de junho de 2022.
LORENA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal em exercício
Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
ANEXO ÚNICO
Tipo de investimento
Objeto
Construção
Escolas Municipais
Construção
CRAS
Construção
UBS
Construção de áreas de lazer
Diversos bairros
Reformulação
Praça e calçadão
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