A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES COM ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS, PRIVADOS E FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO.

LEI Nº 1.655/2022
(10 de junho de 2022)

Autógrafo nº 038/2022
Projeto de Lei nº 035/2022
Autor: Vereador/2º Secretário Anderson José Fidelis

DISPÕE SOBRE: “A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES COM ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS, PRIVADOS E FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Franco da Rocha a obrigatoriedade de fixação de cartazes com orientações sobre o DPVAT (seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) em estabelecimentos de serviços de saúde públicos, privados e funerários.

Art. 2º. Os cartazes devem ser colocados em locais visíveis ao público, ter no mínimo tamanho A4 e, pelo menos indicar o site governamental (http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/planos-e-produtos/seguros/dpvat) para mais informações.

Parágrafo único. É vedada a indicação de profissionais privados nos cartazes.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 10 de junho de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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