REGULAMENTA O SALÁRIO-BASE DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI N° 1667/2022

LEI Nº 1.667/2022
(21 de julho de 2022)

Autógrafo nº 065/2022
Projeto de Lei nº 059/2022
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “REGULAMENTA O SALÁRIO-BASE DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica regulamentado que o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias será o correspondente a 2 (dois) salários-mínimos nacional, sendo o valor devido a partir do mês de Maio de 2022.

Parágrafo único. O pagamento do piso salarial regulamentado por esta lei ficará condicionado ao efetivo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, destinados à assistência financeira complementar.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 21 de julho de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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