Dá nova redação ao §1º do art. 10 do Decreto nº 3.259/2022. DECRETO N° 3274/2022

DECRETO Nº 3.274/2022
(11 de agosto de 2022)

Dispõe sobre: “Dá nova redação ao §1º do art. 10 do Decreto nº 3.259/2022.”

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. O §1º do art. 10 do Decreto nº 3.259/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. (…)
§1º A Presidência da Comissão Permanente de Avaliação será ocupada por um dos representantes da Administração.”

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 3.259/2022.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 11 de agosto de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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