DECLARA A CADUCIDADE DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA. DECRETO N° 3275/2022

DECRETO Nº 3.275/2022
(16 de agosto de 2022)

Dispõe sobre: “DECLARA A CADUCIDADE DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA.”

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada, com fundamento no art. 38, §4º da Lei Federal nº 8.987, de 1995, a caducidade do Termo de Concessão de Uso de área pública firmado entre a Prefeitura do Município de Franco da Rocha e a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ALIANÇA DA FÉ, através do Processo Interno nº 5435/2016, tendo como objeto a área descrita na Lei Municipal nº 1.234, de 07 de novembro de 2016, para construção da sua sede e de uma creche

Art. 2º. Fica extinto o Termo de Permissão de Uso assinado em 13 de julho de 2017, e o Anexo que trata das atividades que seriam realizadas no local.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 16 de agosto de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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