Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel que específica. DECRETO N° 3277/2022

DECRETO Nº 3.277/2022
(16 de agosto de 2022)

Dispõe sobre: “Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel que específica”.

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, em especial ao disposto na letra “I”, primeira parte, do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, e,
Considerando o disposto no Processo Interno nº 18018/2021,

DECRETA

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, do imóvel localizado na Rua Fernando Leitão Rocha (antiga Rua Amazonas), denominado como Lote 9, da Quadra B, do loteamento “Vila Elisa”, com área total de 427,00 m², matrícula nº 95.463, do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha e inscrito no Cadastro Técnico Municipal sob o nº 058-131-61-88-0454-000-00, imóvel este que consta pertencer a ADRIÃO EXPOSTO, cuja localização, descrição e medidas de confrontações são as seguintes:

Memorial Descritivo
“Mede 12,50 m de frente para a Rua Fernando Leitão Rocha (antiga Rua Amazonas); da frente aos fundos do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede 32,60 m, confrontando com o lote 10; do lado esquerdo no mesmo sentido mede 35,00 m, confrontando com o lote 8; e nos fundos mede 12,50 m, confrontando com parte dos lotes 22 e 23, encerrando a área acima mencionada. No imóvel existe uma residência com área de 163,00 m².”

Art. 2º. A desapropriação tem por finalidade a construção de quadra coberta e melhora da acessibilidade na EMEB Juvenal Gomes do Monte.

Art. 3º. Fica invocado o caráter de urgência para fins do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de recursos próprios orçamentários.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 16 de agosto de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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