CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.673/2022
(25 de agosto de 2022)

Autógrafo nº 067/2022
Projeto de Lei nº 057/2022
Autor: Vereador Reginaldo Muniz Teixeira e demais Vereadores

Dispõe sobre: “CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o “Campeonato Oficial de Futebol Amador do Município de Franco da Rocha”, que será realizado anualmente, entre os meses de maio a novembro, contemplando as modalidades de futebol de campo e salão, masculino e feminino.

Parágrafo único. O evento será organizado pela Secretaria Municipal de Esporte e sua realização é condicionada à disponibilidade de verbas orçamentárias, não sendo obrigatória sua realização em caso de insuficiência.

Art. 2º. As equipes participantes só poderão inscrever atletas que, no ato da inscrição, comprovem domicílio no Município, sendo que cada equipe poderá ter no máximo 03 atletas não residentes.

Parágrafo único. Fica proibida a inscrição de atleta profissional que esteja em atividade, ressalvado àquele que comprovar a baixa na respectiva federação de futebol.

Art. 3º. A regulamentação da presente lei, bem como a elaboração, organização e realização dos eventos anuais, ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá firmar convênios e parcerias com pessoas físicas ou jurídicas, objetivando auxiliar no patrocínio dos eventos.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 25 de agosto de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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