Altera o Anexo Único da Lei nº 1.654/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

LEI Nº 1.679/2022
(26 de agosto de 2022)

Autógrafo nº 075/2022
Projeto de Lei nº 066/2022
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “Altera o Anexo Único da Lei nº 1.654/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 1.654/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

TIPO DE INVESTIMENTO
OBJETO
Reforma, Ampliação e Construção de Escolas, Creches, Bibliotecas, Museus, Centros Culturais e demais equipamentos Educacionais e Culturais
Próprios Públicos da Educação e Cultura
Reforma, Ampliação e Construção de Unidades de Saúde – UBSs, Pronto Socorros e demais equipamentos da Saúde
Próprios Públicos da Saúde
Reforma, Ampliação e Construção de Unidades de Assistência Social – CRAS, Centros de Atendimento a Idosos, Abrigos Assistenciais e demais equipamentos da Assistência Social
Próprios Públicos da Assistência Social
Reforma, Ampliação e Construção de Ginásios, Quadras Esportivas, Campos de Futebol, Parques, Praças, Calçadões e demais equipamentos de Esporte e Lazer
Próprios Públicos das áreas de Esporte e Lazer
Reforma, Ampliação e Construção dos equipamentos municipais das demais Secretarias
Próprios Públicos Municipais
Aquisição de mobiliário, equipamentos, máquinas e veículos visando a modernização da gestão municipal
Próprios Públicos Municipais
Aquisição de soluções de eficientização, de gestão e de monitoramento dos aspectos de segurança e de desastres naturais
Próprios Públicos Municipais
Pavimentação e Recapeamento
Diversas Ruas e Avenidas
Obras de Infraestrutura Urbana
Obras de Arte de Engenharia, Muros de Contenção, Obras de Canalização e Drenagem, de Iluminação Pública e de eficiência energética
Urbanização
Urbanização de Áreas Habitacionais de Interesse Social e de Vielas

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 26 de agosto de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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