Criação da Sala de Operação em Fiscalização Integrada em Manancias – SOFIM. DECRETO N° 3282/2022

DECRETO Nº 3.282/2022
(08 de setembro de 2022)

Dispõe sobre: “Criação da Sala de Operação em Fiscalização Integrada em Manancias – SOFIM.”

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica criada a Sala de Operação em Fiscalização Integrada em Mananciais – SOFIM, visando o monitoramento e fiscalização integrada das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais no município de Franco da Rocha.

§1º A SOFIM, integra a estrutura da Secretaria de Licenciamento e Planejamento Urbano.

§2º As atividades previstas no Plano de Trabalho do Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando a estruturação dos Grupos de Fiscalização Integrada e fortalecimento das ações de monitoramento e fiscalização ambiental em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais e execução do Projeto FEHIDRO AT-COB-134, serão desenvolvidas no âmbito da SOFIM.

Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo elencados para comporem o corpo técnico da SOFIM:
• Ana Luiza Artine, RG nº 37.223.958-4, Assessora Técnica – Geóloga;
• Marcos Felipe de Jesus Guimarães, RG nº 45.224.931-4, Agente de Fiscalização de Obras.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 08 de setembro de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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