ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.617/2021.

LEI Nº 1.694/2022
(07 de dezembro de 2022)

Autógrafo nº 094/2022
Projeto de Lei nº 086/2022
Autor: Executivo Municipal
Emenda Modificativa: 001/2022
Autor: Vereador/1º Secretário Edilson Marques de Carvalho

Dispõe sobre: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.617/2021.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O inciso I do art. 4º da Lei nº 1.617, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º …
I – de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, constante do art. 3º desta lei;”

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a natureza de despesa 3.3.50.43.00 na rubrica orçamentária 02.02.05 08.122.0028.2.067, constante no Quadro de Detalhamento de Despesa anexo da Lei nº 1.617, de 15 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A fonte de recursos para cobertura da natureza de despesa definida no caput é Estadual no valor de R$ 223.260,00 (duzentos e vinte e três mil e duzentos e sessenta reais) e deriva da adesão do Município de Franco da Rocha ao Programa Prospera Família.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 07 de dezembro de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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