Institui o Comitê de Acompanhamento das ações para segurança nas escolas do Município de Franco da Rocha. DECRETO N° 3354/2023

DECRETO Nº 3.354/2023
(11 de abril de 2023)

Dispõe sobre: “Institui o Comitê de Acompanhamento das ações para segurança nas escolas do Município de Franco da Rocha.”

LORENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeita em exercício do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Acompanhamento das Ações para Segurança nas Escolas do Município de Franco da Rocha, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º. O Comitê de que trata o art. 1º será constituído pelos Secretários Municipais das seguintes áreas: Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito; Governo e Segurança Pública; Educação e Cultura; Saúde; e, Assistência Social, e ainda pelos representantes das Polícias Civil e Militar; OAB/SP; Câmara Municipal; Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

§1º A Coordenação do Comitê será exercida pelo Secretário de Governo e Segurança Pública.

§2º Os membros do Comitê se reunirão, ordinariamente, quinzenalmente ou, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Coordenação.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 11 de abril de 2023.

LORENA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeita em exercício

Publicado na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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