ESTABELECE O PROGRAMA WI-FI COMUNITÁRIO EM PRAÇAS E PARQUES, POR MEIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.715/2023
(17 de abril de 2023)

Autógrafo nº 087/2022
Projeto de Lei nº 083/2022
Autor: Vereadora Sheila Oliveira Renteiro

Dispõe sobre: “ESTABELECE O PROGRAMA WI-FI COMUNITÁRIO EM PRAÇAS E PARQUES, POR MEIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, LORENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeita em exercício do Município de Franco da Rocha, tendo apresentado veto parcial ao Projeto de Lei nº 083/2022 e tendo o mesmo sido ACATADO, sanciono parcialmente a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado no âmbito do município de Franco da Rocha o Programa “Wi-fi Para Todos”.

§1º VETADO.

§2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablete, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão com a Internet.

Art. 2º. A conexão do sinal Wi-Fi livre será disponibilizada a partir de praças públicas, visando a democratização da informação, o acesso a pesquisas e o impulsionamento de interação e conhecimento.

Art. 3º. Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal da Praça Digital por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.

Art. 4º. VETADO.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao Programa “Wi-fi Para Todos”.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do Programa Digital para Todos, bem como orientação de utilização.

Art. 6º. VETADO.

Art. 7º. VETADO.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 17 de abril de 2023.

LORENA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeita em exercício

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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