REVISÃO GERAL DO QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.719/2023
(12 de maio de 2023)

Autógrafo nº 023/2023
Projeto de Lei nº 028/2023
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “REVISÃO GERAL DO QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica estabelecida a revisão geral do Quadro de Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, contemplando a reposição das perdas inflacionárias acumuladas do ano de 2022, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), qual seja, 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), e 14% (quatorze por cento) para o cargo de Professor, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial da categoria.

Art. 2º. O reajuste concedido no art. 1º é extensivo aos aposentados e pensionistas.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 12 de maio de 2023.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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