Altera categoria econômica de uma classificação funcional para outra da Lei nº 1.695/2022.

LEI Nº 1.721/2023
(25 de maio de 2023)

Autógrafo nº 030/2023
Projeto de Lei nº 019/2023
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “Altera categoria econômica de uma classificação funcional para outra da Lei nº 1.695/2022.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a categoria econômica 3.3.90.08.00, constante no Quadro de Detalhamento de Despesa anexo da Lei nº 1.695, de 30 de dezembro de 2022, da classificação funcional 09.272.0201.2.302, para a classificação funcional 09.122.0201.2.301.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 25 de maio de 2023.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Clique aqui para acessar o PDF