NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 3377/2023

DECRETO Nº 3.377/2023
(03 de julho de 2023)

Dispõe sobre: “NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Nomear para integrar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, os seguintes membros:

Presidente: Ezequias Miranda da Silva
Vice/Suplente: Taigoara de Freitas Russiano

MEMBROS:
Titulares: José Antonio Pariz Junior
Sávio Rodrigues da Silva
Suplentes: Andrea dos Santos Monteiro
Sebastião Franco da Rocha

Parágrafo único. A constituição da referida Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – será pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 01 de julho de 2023.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs. 3.079/2021 e 3.334/2023.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 03 de julho de 2023.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado em https://www.francodarocha.sp.gov.br/franco/servico/legislacao/0.

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