AMPLIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA” LEI COMPLEMENTAR N° 248/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2015
(27 de novembro de 2015)

Autógrafo nº 063/2015
Projeto de Lei Complementar nº 007/2015
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “AMPLIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º. Fica ampliado no Quadro de Servidores Públicos do Município de Franco da Rocha, o cargo de provimento efetivo discriminado a seguir, em complemento ao Anexo VI da Lei Complementar nº 023/2001.

Nomenclatura
Carga Horária Semanal
Grupo Salarial
Número de cargos
Auxiliar de Educação
32 horas
XV
150

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 27 de novembro de 2015.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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